Por um ambiente seguro para a inovação nos meios eletrônicos de pagamento

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Por um ambiente seguro para a inovação nos meios eletrônicos de pagamento

O mercado dos meios eletrônicos de pagamento é extremamente complexo e dinâmico, não apenas no Brasil, mas em todo o mundo. Novas tecnologias permitiram a criação de modelos inovadores de redes de pagamento, conectando emissores, estabelecimentos comerciais e consumidores das mais variadas formas. Mas o surgimento desses modelos só foi possível em um ambiente seguro, que pudesse assegurar a isonomia, a transparência para o portador e a normatização de novos competidores, sem deixar de estimular a inovação e a livre concorrência.

Muito tem se falado sobre a regulação desse mercado no país, principalmente no que tange à chamada “interoperabilidade” entre os diversos tipos de arranjo – que é o conjunto de regras e procedimentos que disciplinam a prestação de um determinado serviço de pagamento. E o debate é positivo. Contudo, têm surgido nas últimas semanas argumentos contrários à consulta pública 63, uma iniciativa do Banco Central para tentar regular esse tema relevante. A alegação é que as regras da interoperabilidade poderiam justamente ameaçar a inovação e a livre concorrência. Mas será mesmo?

Dois pontos específicos estão agora sendo levantados: a suposta “submissão” das empresas às regras dos arranjos de pagamento; e a “obrigação” de fazer a liquidação das transações dentro da CIP, a Câmara Interbancária de Pagamentos. Quanto às regras dos arranjos, a alegação é a de que a impossibilidade de “livre negociação” dos contratos impediria a oferta de serviços inovadores. Quanto à CIP, a justificativa é que a adequação seria custosa para pequenas empresas e inibiria a competição.

Vejamos a questão das regras. O primeiro ponto é que essas regras são válidas para todos – bancos, credenciadores e subcredenciadores – em âmbito global, caso contrário, seria impossível garantir que um consumidor com um cartão emitido em um país pudesse utilizar seu cartão em outro país sem qualquer problema. Além disso, essas regras estão sujeitas à aprovação do Banco Central do Brasil, logo, se houvesse algo de restritivo nelas, o próprio Banco Central já teria interferido há tempos. A regulação do Banco Central garante que, dentro de determinado arranjo de pagamento, uma empresa não possa ser discriminada em detrimento da outra – é o que ajuda na regulamentação.

A evidência de que as regras dos arranjos não impedem o surgimento de novos participantes nem são discriminatórias é justamente o fato dos arranjos de pagamento na internet terem florescido observando essas regras.

Daí o segundo ponto, essas regras não existem à toa: elas servem para proteger os próprios agentes do mercado, incluindo emissores, credenciadores, estabelecimentos comerciais e consumidores. Um caso concreto: existe uma regra que dispõe que o arranjo pode determinar o encerramento de um contrato com um comércio – e essa é uma regra que se aplica a todo mundo. Isso porque, pode ser descoberto posteriormente que esse é um estabelecimento comercial que vende produto ilegal; ou que não respeita o direito do consumidor, por exemplo. Neste caso não podemos admitir que esse estabelecimento continue aceitando cartão. Estamos falando de segurança aqui.

Já quanto à liquidação das transações na CIP, existe uma normatização de segurança para altos montantes, já que a regulação deixa claro, com exceção de bancos e credenciadores, que os subcredenciadores só devem ir para a Câmara Interbancária de Pagamentos quando atingirem R$ 500 milhões em volume transacional. Ou seja, o argumento que a adequação à CIP inibe a entrada de pequenas e médias empresas não é real, uma vez que apenas empresas maiores, com altos volumes transacionados, seriam enquadradas.

A ideia de que a regulação da interoperabilidade como proposta pelo Banco Central ameaçaria a inovação e a livre concorrência não acontece na prática. A inovação neste caso só se torna possível quando o mercado de meios de pagamento dispõe de regras que protejam seus diferentes atores. E a livre concorrência é sempre benéfica para todos, desde que adequadas às leis das autoridades competentes. Acredito que ainda temos muito o que avançar, e espero que a discussão do tema siga de forma clara, para o benefício de todos.

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