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8 requisitos para um e-commerce juridicamente legal

Desde que passei a atuar como consultor jurídico especializado em e-commerce, as operações online no Brasil nunca estiveram tão no foco dos poderes legislativos federal e estaduais, os quais passaram a se preocupar mais com este modelo de negócio que, até então, não detinha regulamentação específica. O Decreto Federal 7.962 de 15/03/2013 que entrou em vigor recentemente, a lei da entrega com hora marcada editada no Estado de São Paulo, a Lei do Estado do Rio de Janeiro que regulamenta [...]

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